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Questão FC884467

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, tem-se que: I – Compete aos juízes de direito do juízo mil

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2014

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, tem-se que:

I – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, em colegiado (Conselho de Justiça), os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

II – A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

III – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

IV – A competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As assertivas II, III e IV são verdadeiras.
  2. As assertivas I, II e III são verdadeiras.
  3. As assertivas II e III são verdadeiras.
  4. As assertivas I e III são verdadeiras.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta porque as assertivas indicam preceitos constitucionais sobre a Justiça Militar.

O texto do Art. 124, parágrafo único da Constituição estabelece que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar, confirmando a veracidade da assertiva II.

Já o Art. 125, §4º define que à Justiça Militar estadual compete processar e julgar os militares estaduais pelos crimes militares previstos em lei e as ações relativas a atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e que o tribunal competente decide sobre perda de posto, patente e graduação, corroborando a assertiva III.

Portanto, ambas as afirmações refletem diretamente o texto constitucional, tornando a alternativa correta.

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