Questão FC884470
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
- A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque altera a regra constitucional sobre a competência da Justiça Militar estadual.
Segundo Art. 125, §4º da Constituição, a Justiça Militar estadual processa e julga os militares nos crimes militares e as ações contra atos disciplinares militares.
Contudo, há uma ressalva expressa: prevalece a competência do Júri quando a vítima for civil em crimes contra a vida.
Na prática, isso significa que homicídio ou outros delitos contra a vida de civis praticados por militares não são julgados pela justiça militar estadual, mas pelo Tribunal do Júri competente.
Portanto, a inclusão de “inclusive naqueles praticados contra a vida de civis” torna a alternativa equivocada.
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