Questão FC884471
A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da R
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da República de 1988. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
- Atualmente, os maiores de dezesseis anos sujeitam-se às normas da legislação penal comum, pois são penalmente imputáveis.
- O policial militar de Minas Gerais, pelo cometimento de crime militar, é julgado pela justiça militar, ressalvada a competência do tribunal do júri.
- Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- É missão da Polícia Militar a apuração de infrações penais contra a ordem política e social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O policial militar de Minas Gerais, pelo cometimento de crime militar, é processado e julgado pela Justiça Militar estadual.
Essa atribuição encontra fundamento no § 4º do art. 125 da Constituição Federal de 1988, que confere à Justiça Militar estadual competência para julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Há, contudo, uma exceção: conserva‑se a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil. Além disso, cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
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