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Questão FC884472

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. Um quinto dos l

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2023

Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.

II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 94: Correto. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios destina‑se a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade, indicados pelas respectivas entidades de classe em lista sêxtupla.


Art. 98, I: Correto. A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão juizados especiais para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau nas hipóteses legais.


Art. 95, parágrafo único: Correto. Aos juízes é vedado dedicar‑se à atividade político‑partidária e exercer advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram antes de decorrido o prazo de três anos após aposentadoria ou exoneração.

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