Questão FC884473
Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
- O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
- O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Constituição não entrega automaticamente aos juízes federais a exclusividade para julgar crimes ocorridos a bordo de embarcações ou aeronaves militares.
O texto constitucional atribui à Justiça Federal a competência para os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, salvo quando houver competência da Justiça Militar. Assim, quando se tratar de crimes militares (normativamente definidos e envolvendo militares), a apuração e o julgamento competem à Justiça Militar, ainda que o fato ocorra em unidade militar ou em aeronave/embarcação militar.
Portanto a afirmação de que juízes federais sempre processam e julgam crimes em navios ou aeronaves militares é equivocada, pois a Constituição reserva tais hipóteses à Justiça Militar quando for o caso.
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