Questão FC884474
Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público: I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os funda
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:
I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
Marque a alternativa CORRETA.
- Apenas a alternativa II é falsa.
- A alternativa II e IV são falsas.
- Apenas a alternativa III é falsa.
- Todas as alternativas são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 129 da Constituição Federal elenca as funções institucionais do Ministério Público, razão pela qual a alternativa D está correta: todas as assertivas correspondem a dispositivos constitucionais.
São exemplos expressos no dispositivo: a faculdade de requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial (fundamentando suas manifestações); a atribuição para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; e a competência para promover inquérito civil e ação civil pública na proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
Além disso, o texto constitucional prevê que o Ministério Público deve exercer o controle externo da atividade policial, observada a lei complementar indicada no próprio artigo.
Por isso, todas as assertivas são reflexo direto das funções constitucionais do Ministério Público.
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