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Questão FC884476

“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schw

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2020

“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos.

 

O “silêncio eloquente” na jurisprudência do Supremo.

Disponível em: <conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquente-jurisprudencia-supremo>).

Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal.

II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos.

 

III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais.

 

IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. II, e IV, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. Todas estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D está correta porque todas as assertivas I a IV refletem a Constituição.

I: O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e tem competência originária para a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (cf. art. 102, I, a).

II: O §1º do art. 42 determina que, aos militares estaduais e do DF, aplicam‑se, além do que a lei fixar, disposições dos arts. 14, §8º, 40, §9º e 142, §§2º e 3º, e que lei estadual tratará das matérias do art.142, §3º, X.

III: O art. 29, VIII consagra a inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal, caracterizando imunidade material, não formal/processual.

IV: O art. 86, §3º estabelece que o Presidente da República não será preso por infração comum enquanto não houver sentença condenatória; essa regra não se estende constitucionalmente aos governadores, conforme interpretação consolidada.

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