Questão FC884477
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 49, confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.
Na prática, isso significa que, mesmo quando o Presidente decreta medidas excepcionais por razões de segurança ou ordem pública, a sua validade e continuidade dependem do controle e do aval do Parlamento, assegurando o equilíbrio entre Executivo e Legislativo.
Trata‑se de uma garantia constitucional de fiscalização sobre poderes extraordinários, permitindo ao Congresso avaliar necessidade, proporcionalidade e eventual revogação dessas medidas.
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