Questão FC884478
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
- Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
- O presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
- Terá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
- Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê regra específica para o estado de sítio quando decretado por comoção grave de repercussão nacional. Nessa hipótese, o prazo inicial não pode exceder 30 dias.
Além disso, esse prazo pode ser prorrogado por novos períodos, cada um de até 30 dias, de forma sucessiva enquanto persistir a situação excepcional, ou seja, não há impedimento para novas prorrogações desde que observada a limitação de duração de cada acréscimo.
Essa solução busca conciliar a necessidade de respostas rápidas do Estado com controle do prolongamento das medidas extraordinárias, impondo limites temporais específicos para a hipótese de comoção nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em