Questão FC884481
Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:
- Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
- Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
- O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
- Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente procedimento constitucional: decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Esse comando está previsto no artigo 136, §4º, da Constituição Federal, e exige envio imediato do decreto para avaliação parlamentar.
Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros do Congresso Nacional (ou seja, soma dos deputados e senadores), não apenas dos presentes na sessão.
O prazo e o quórum visam garantir controle democrático e pronta supervisão legislativa sobre medidas restritivas adotadas pelo Executivo.
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