Questão FC884482
O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que paut
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação. Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art. 142 e seguintes.
- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade.
- O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.
- O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.
- Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 142, §2º da Constituição expressamente dispõe que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Essa norma retira do remédio constitucional cuja função é proteger a liberdade de locomoção (contra prisão ou constrangimento ilegal) a possibilidade de impugnar decisões disciplinares internas das Forças Armadas.
Na prática, significa que sanções aplicadas no âmbito da disciplina militar não podem ser atacadas por meio de habeas corpus, por se tratar de matéria disciplinar sujeita a regime próprio previsto na legislação e regulamentos militares.
Isso não torna as punições absolutas; elas continuam sujeitas ao controle legal e ao exame judicial e administrativo por outros instrumentos e procedimentos previstos em lei, conforme o caso concreto.
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