Questão FC884483
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na discipli
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Conforme CRFB/88 marque a alternativa CORRETA.
- As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
- Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.
- O serviço militar é voluntário nos termos da lei.
- Os membros das Forças Armadas são denominados policiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que mulheres e eclesiásticos ficam em isenção do serviço militar obrigatório em tempo de paz, ficando, no entanto, sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. (art. 143, § 2º, CRFB/88)
Isso significa que não há imposição formal de alistamento obrigatório para essas categorias durante a paz; mulheres podem, porém, servir voluntariamente nas Forças Armadas quando previstas normas para tal.
Os “encargos que a lei lhes atribuir” referem‑se a obrigações regulamentares previstas em normas infraconstitucionais, como procedimentos de registro, prestação de serviços alternativos ou outros deveres previstos na Lei do Serviço Militar e regulamentos complementares.
A regra busca compatibilizar a obrigação militar geral com proteção a funções religiosas e diferenças de tratamento previstas pela Constituição.
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