Questão FC884484
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
- A sindicalização e a greve são proibidas ao militar.
- O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
- Os membros das Forças Armadas são denominados policiais militares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque os integrantes das Forças Armadas não recebem a denominação de policiais militares. A Constituição, em art. 142, §3º, dispõe que os membros das Forças Armadas são denominados militares, atribuindo‑lhes status, organização e finalidades próprias, como a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.
O termo policial militar caracteriza agentes das corporações estaduais responsáveis pela segurança pública interna em cada unidade federativa, com regime jurídico distinto daquele previsto para os militares das Forças Armadas. Assim, a designação contida na questão contraria a norma constitucional expressa.
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