Questão FC884485
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.
- O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
- Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta e tem fundamento no art. 142, VI e VII, da CF/88.
Quando o oficial é condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, não há perda automática do posto e da patente.
Para que ocorra a perda do posto e da patente é necessário que ele seja julgado indigno do oficialato ou que o fato seja incompatível com o oficialato, por decisão de tribunal militar de caráter permanente (em tempo de paz) ou de tribunal especial (em tempo de guerra).
Ou seja, além da condenação penal definitiva, exige‑se procedimento específico e decisão militar colegiada que reconheça a incompatibilidade com a honra e a função do oficial.
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