Questão FC884486
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede. I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
- ( ) Apenas uma assertiva é correta.
- ( ) Duas assertivas estão corretas.
- ( ) Três assertivas estão corretas.
- ( ) Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A indica que apenas uma assertiva está correta. Essa assertiva é a que trata das polícias penais.
Conforme o texto constitucional, “§ 5º‑A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.” Assim, a função de garantir a segurança interna de unidades prisionais é competência expressa das polícias penais, vinculadas ao gestor do sistema penal de sua unidade federativa.
Na prática, isso significa que a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais está atribuída institucionalmente às polícias penais, com previsão e delimitação direta na Constituição, o que confirma a assertiva como correta e exclusiva nesse conjunto.
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