Questão FC884488
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao Capítulo da Segurança Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2022
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente quanto ao Capítulo da Segurança Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
II. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, tem como uma de suas destinações exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Todas são verdadeiras.
- Somente I, III e IV são verdadeiras.
- Somente I e II são verdadeiras.
- Somente II e IV são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Polícia Federal: a Constituição prevê que a Polícia Federal, órgão da União organizado em carreira, tem entre suas atribuições exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essas competências são de natureza federal e voltadas à proteção de interesses e espaços sob competência da União.
Polícia judiciária da União: a Constituição também confere à Polícia Federal a função de polícia judiciária da União, com atuação exclusiva na investigação de crimes de competência federal, ou seja, aqueles previstos na esfera de atuação da União.
Polícias Civis: as Polícias Civis, dirigidas por delegados de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, excetuando-se as infrações militares.
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