Questão FC884491
Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Sobre os aspectos da segurança pública, de acordo com a CRFB/88 marque a opção CORRETA.
- Às polícias militares cabe, exclusivamente, a polícia repressiva criminal; aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças complementares do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto constitucional: Art. 144, § 8º da CRFB/88 prevê que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Isso significa que a criação e as atribuições das guardas municipais dependem de norma legal, que delimita sua organização, competências, emprego de instrumentos e condições para o uso progressivo da força e de armamento.
As guardas atuam na proteção do patrimônio público municipal e na segurança local, integrando, conforme a lei, o sistema de segurança pública, sempre respeitando as competências constitucionais dos demais órgãos.
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