Questão FC884494
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
- Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das demais infrações penais.
- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.
- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa marcada como INCORRETA.
A Constituição atribui às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, mas prevê uma exceção importante: não incluem as infrações de natureza militar. Ou seja, a redação correta do dispositivo constitucional estabelece expressamente que a competência das polícias civis abrange a investigação de crimes comuns, excetuando-se os crimes militares.
Como a alternativa apresentada omitiu essa ressalva constitucional, ela está incorreta. A previsão consta no art. 144, §4º, da CF/1988, que delimita as competências entre órgãos de segurança pública.
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