Questão FC884496
A educação é um direito mencionado em diversos dispositivos da Constituição, podendo-se destacar a menção deste como um direito social. Considerando os contornos trazidos pela Cons
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
A educação é um direito mencionado em diversos dispositivos da Constituição, podendo-se destacar a menção deste como um direito social. Considerando os contornos trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da educação, marque a alternativa CORRETA:
- A matrícula na disciplina de ensino religioso é facultativa.
- As aulas de ensino religioso são de matrícula obrigatória e devem ocorrer fora do horário normal nas escolas públicas de ensino fundamental.
- O ensino não deverá ter por base a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- A União é a única responsável pela organização do sistema de ensino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ensino religioso na Constituição de 1988 é tratado como disciplina do currículo do ensino fundamental, mas com caráter optativo. O texto constitucional explicita, em Art. 210, §1º, que a matrícula facultativa é regra: a oferta integra os horários normais das escolas públicas, contudo a participação do aluno depende de inscrição.
Essa previsão protege a liberdade de consciência e de crença, garantindo que nenhum estudante seja obrigado a frequentar aulas de religião contrárias às convicções próprias ou de sua família. Cabe aos responsáveis autorizar ou não a matrícula, e à escola respeitar a escolha sem impor constrangimento.
Em provas e atuação profissional, retenha que a obrigatoriedade não existe; o ensino é ofertado, mas a adesão é voluntária.
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