Questão FC884498
A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de Direito do Juízo Militar, a despeit
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2015
A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de Direito do Juízo Militar, a despeito da vedação legal aplicou dispositivos desta lei ao processo e julgamento de crime militar cuja pena máxima não superava dois anos, sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede a aplicação de lei mais benéfica ao policial militar. Considerando o sistema jurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque a alternativa CORRETA:
- O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
- O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
- O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.
- O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta aponta que o juiz do Juízo Militar pode exercer o controle difuso de constitucionalidade no caso concreto por via incidental.
Isso significa que, ao apreciar uma questão prejudicial de inconstitucionalidade suscitada no processo penal militar, o juiz está legitimado a enfrentar a matéria para decidir o feito.
Trata‑se de controle feito no bojo da causa, não por ação direta; a declaração incide sobre aquele caso específico e, em regra, tem efeitos inter partes.
É necessário, porém, observar as regras de competência e os recursos cabíveis, pois a decisão pode ser revista por tribunais superiores.
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