Questão FC884499
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2026
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.
- O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.
- Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.
- Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não pode ser proposta contra norma já revogada. A ADI exige, para sua existência, a impugnação de um texto normativo vigente no ordenamento jurídico; se a norma foi retirada antes do ajuizamento, falta objeto à ação.
Em termos práticos, não se examina a constitucionalidade de algo que já não produz efeitos ou não integra mais o sistema jurídico. Essa situação configura ausência de objeto, razão pela qual o pedido não é conhecido pelo Poder Judiciário.
O STF consolida esse entendimento ao não admitir ADI cuja norma-objeto foi revogada anteriormente à propositura da ação.
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