Questão FC884517
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo: I - Dado pessoal considera-se a informação rela
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CRS (PM MG) · 2024
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:
I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta aponta que são verdadeiras apenas as assertivas I e III.
Assertiva I: A LGPD conceitua dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme o Art. 5º, I. Esse é o conceito central para delimitar o alcance da norma.
Assertiva III: A Lei prevê exceções de aplicabilidade para tratamentos realizados com fim exclusivo de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do Art. 4º, III. Nesses casos, o tratamento será regulado por legislação específica.
Esses dispositivos definem tanto o objeto da LGPD quanto limites de sua incidência.
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