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Questão FC884518

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo: I - O tratamento de dados pessoais poderá ser r

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CRS (PM MG) · 2024

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:  

I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.  

II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.  

III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.  

IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

 

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. Todas as assertivas estão corretas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I – A LGPD admite o tratamento de dados com base no consentimento do titular (Art. 7º). Esse consentimento deve ser livre, informado e específico; pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

III – Dados anonimizados não são considerados dados pessoais para a LGPD (Art. 12), pois não permitem identificar o titular. Contudo, se o processo de anonimização for revertido ou houver possibilidade razoável de reversão, esses dados voltam a ser tratados como pessoais e recebem a proteção legal correspondente.

IV – O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal (Art. 14), em razão da maior vulnerabilidade dessa faixa etária.

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