Questão FC884519
Leia a reportagem abaixo: Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e- inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CRS (PM MG) · 2026
Leia a reportagem abaixo:
Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-
inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.
Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização.
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
- Apreensão de bens dos agentes de tratamento de dados após devidamente apurada e confirmada a ocorrência.
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apreensão de bens não é sanção administrativa prevista na Lei 13.709/2018. A norma delimita, no seu rol legal, quais medidas a Autoridade Nacional pode aplicar por infrações, e a apreensão não consta desse elenco.
Trata‑se de medida de cunho coercitivo e patrimonial, tipicamente vinculada ao âmbito penal ou à execução fiscal, que exige procedimento específico e, em regra, ordem judicial.
A aplicação direta de apreensão por órgão administrativo implicaria intervenção significativa na propriedade sem as garantias processuais adequadas. Por isso, a competência da ANPD limita‑se às sanções expressamente previstas em lei.
Logo, a alternativa está correta por apresentar uma medida que não integra o poder sancionatório administrativo da LGPD.
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