Questão FC884520
Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CRS (PM MG) · 2023
Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.
- O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
- Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.
- São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindo-se o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.
- A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor, bem como por aqueles decorrentes da disparidade com a oferta ou a publicidade.
Isso significa que, se o serviço entregue não corresponder ao prometido ou apresentar defeito, o consumidor tem proteção legal e pode exigir reparação.
O consumidor pode escolher, de forma alternativa, entre: reexecução dos serviços sem custo quando cabível; restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço. Essas opções garantem que o direito à adequada prestação do serviço seja efetivo.
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