Questão FC884521
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), analise as assertivas abaixo: I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CRS (PM MG) · 2024
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), analise as assertivas abaixo:
I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre de forma motivada, no prazo máximo de sete dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. II - São ineficazes as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor. III - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. IV - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. V - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Marque a opção que contém a resposta CORRETA:
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Somente a assertiva II está correta.
- Somente as assertivas I e IV estão corretas.
- Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: os itens III, IV e V estão corretos porque refletem disposições expressas do Código de Defesa do Consumidor.
III: o artigo 42 garante que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança. Além disso, prevê a repetição do indébito em dobro para quantias indevidamente pagas, salvo engano justificável, com correção e juros.
IV: o artigo 28 autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando esta for utilizada em detrimento do consumidor, em casos de abuso, infração da lei, má administração, insolvência ou quando a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento.
V: o artigo 18 impõe responsabilidade solidária aos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade, permitindo ao consumidor exigir, entre outras medidas, a substituição das partes viciadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em