Questão FC884523
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Princípios de Direito Penal
CRS (PM MG) · 2020
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
- Ninguém poderá ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade no direito penal deverá ser subjetiva “nullun crimem cine culpa”. Em regra, só é punido aquele que agiu com dolo, sendo que a condenação por crime culposo é exceção e só cabe quando prevista em lei.
- Exceção feita às penas previstas para os crimes considerados hediondos, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da pena de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; banimento; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- Ao legislador é permitida, em casos específicos e previamente definidos na Constituição Federal, a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da culpabilidade: expresso pela ideia nulla poena sine culpa, significa que ninguém pode ser punido sem que tenha agido com dolo ou culpa. A responsabilização penal exige exame do elemento subjetivo do tipo.
Na prática, predomina a regra do dolo: somente quem quis ou assumiu o risco de produzir o resultado costuma ser punido. A modalidade culposa (imprudência, negligência, imperícia) é excepcional e só se aplica quando a lei a prevê expressamente, conforme o art. 18, parágrafo único do Código Penal.
Assim, a norma penal que silencia quanto ao elemento subjetivo deve ser interpretada como exigente de dolo, sob pena de violar o princípio da pessoalidade e da culpabilidade.
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