Questão FC884524
Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros imp
Princípios de Direito Penal
CRS (PM MG) · 2014
Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:
- Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa.
- O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
- Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal. Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente.
- Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado traduz o princípio da ofensividade, também chamado de princípio da lesividade: para que uma conduta seja penalmente relevante é necessário que ela cause uma lesão ou, ao menos, um perigo concreto de lesão a um bem jurídico protegido.
Esse princípio impõe ao Direito Penal um limite de atuação, exigindo que a tutela penal se destine apenas a danos reais ou a riscos efetivos, evitando a penalização de mera abstratividade ou de condutas inofensivas.
Na prática, significa que o legislador não pode criar crimes sem demonstrar que a conduta produz lesão ou perigo concreto ao bem jurídico; é elemento de concretude do fato típico e de proporcionalidade na intervenção penal.
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