Questão FC884525
O Direito Penal tem como fim específico a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade. Embora de caráter coercitivo, busca limitar o poder de punir do Estado,
Princípios de Direito Penal
CRS (PM MG) · 2013
O Direito Penal tem como fim específico a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade. Embora de caráter coercitivo, busca limitar o poder de punir do Estado, procurando agir de acordo com osdispositivos constitucionais, sob pena de se tornar em um instrumento de opressão e violação de direitos e garantias. Sua aplicação, quando necessário, deve ser coerente e utilizado como instrumento de ressocialização. Partindo desse entendimento, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, estabelece modalidades de “castigo” aos infratores da lei, dentre os quais, “privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa e prestação social alternativa”. O dispositivo constitucional destacado expressa um princípio inerente ao direito penal, sendo CORRETA a afirmativa:
- princípio da limitação das penas.
- princípio da individualização da pena.
- princípio da proporcionalidade.
- princípio da fragmentariedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da individualização da pena determina que a imposição da sanção penal deve ser adaptada ao caso concreto, considerando a gravidade do fato, a culpabilidade do agente e suas circunstâncias pessoais. A Constituição prevê que a lei regulará essa individualização e estabelecerá diferentes espécies de pena, o que autoriza a escolha entre privação de liberdade, multa, perda de bens e medidas alternativas.
Esse princípio visa limitar o poder punitivo do Estado, assegurando proporcionalidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Na prática, orienta a dosimetria da pena: fixação da pena-base, agravantes e atenuantes, e a opção por medidas que favoreçam a ressocialização quando adequadas.
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