Questão FC884528
No que diz respeito às normativas referentes ao crime, segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
Lei Penal
CRS (PM MG) · 2021
No que diz respeito às normativas referentes ao crime, segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
- O crime tentado ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da ação delituosa.
- O resultado, de que depende a existência do crime, não é imputável a quem lhe deu causa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa traz a regra sobre o lugar do crime: considera-se o delito praticado no local em que a ação ou omissão ocorreu, ainda que apenas parcialmente, assim como no ponto em que o resultado se produziu ou deveria ter-se produzido.
Isso serve para determinar competência, local da investigação e aplicação da lei penal. Em crimes de execução continuada ou complexa, cada fase pode vincular competência ao lugar onde aconteceu.
Exemplos: se um agente inicia a execução em uma cidade e conclui noutra, o crime é considerado praticado em ambos os locais; se uma omissão (como erro médico) ocorre em um hospital e a morte se dá em outro município, também se toma por locus tanto o local da omissão quanto o do resultado.
Regra prevista no art. 6º do Código Penal, que orienta a produção de efeitos processuais e penais quanto ao local do delito.
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