Questão FC884529
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
Lei Penal
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
- Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
- Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para efeitos penais, o Código Penal considera certas embarcações e aeronaves como extensão do território nacional.
Conforme Art. 5º, §1º, aplicam‑se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, e também às aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto‑mar.
Em termos práticos, isso significa que um crime praticado a bordo de um avião ou navio brasileiros será julgado pela lei brasileira quando a aeronave estiver no espaço aéreo nacional ou quando a embarcação estiver em alto‑mar, salvo disposição contrária de convenções internacionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em