Questão FC884531
A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. Para os casos
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2023
A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Para os casos de erro na execução com unidade simples o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
II. No erro de tipo acidental exclui-se o dolo, mas permite-se a punição por crime culposo, se previsto em lei.
III. Para os casos de erro na execução com unidade complexa o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.
IV. O desconhecimento da lei é inescusável, porém, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.
- As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
- Somente a assertiva II é verdadeira.
- Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
- Somente a assertiva I é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, no caso de erro na execução com unidade simples (a chamada aberratio ictus quando só há um resultado), o Código Penal remete à regra do erro quanto à pessoa.
Isso decorre do art. 73, que determina que quem, por erro nos meios de execução, atinge pessoa diversa responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, observando o disposto no art. 20, §3º.
Na prática, admite‑se a aplicação da norma relativa ao erro sobre a pessoa, de modo que, para fins de tipificação e gradação da pena, consideram‑se as condições do alvo pretendido, nos termos do referido dispositivo legal.
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