Questão FC884532
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2020
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, e também permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Nesse sentido, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata do erro sobre elemento constitutivo do tipo. Conforme o art. 20 do Código Penal, esse erro exclui o dolo, ou seja, afasta a vontade dirigida ao tipo penal; não se mantém o dolo simplesmente porque houve equívoco quanto a um elemento do tipo.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que esse erro pode permitir a punição por crime culposo, quando a lei assim o dispuser: o agente agiu sem intenção, mas com culpa, e a norma admite a responsabilização culposa.
O §1º trata das descriminantes putativas: é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Porém, se o erro decorre de culpa e o fato é punível como culposo, não há isenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em