Questão FC884533
Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro): I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro):
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
IV. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, II e III, apenas.
- I, e IV, apenas.
- Todas estão corretas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C está correta porque todas as assertivas reproduzem dispositivos do Código Penal.
Art. 2º: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime; a lex mitior cessa a execução e os efeitos da condenação, e o parágrafo único prevê que lei posterior favorável se aplica aos fatos anteriores mesmo com sentença transitada em julgado.
Art. 20: o erro sobre elemento constitutivo do tipo elimina o dolo, mas permite eventual responsabilização por crime culposo quando a lei o prever.
Art. 21: o desconhecimento da lei é inescusável; o erro sobre a ilicitude inevitável isenta de pena, e o evitável pode reduzi-la de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{1}{3} \).
Assim, as três normas confirmam que todas as assertivas são corretas.
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