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Questão FC884537

Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal: I. Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. II. Não se pune a tentativ

Teoria do Crime

CRS (PM MG) · 2018

Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:

I. Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

III. Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

IV. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. Todas estão corretas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As assertivas estão corretas porque refletem as definições e causas de exclusão/atenuação previstas no Código Penal.

Crime consumado ocorre quando se reúnem todos os elementos do tipo penal, isto é, quando a conduta e o resultado exigidos pela norma se concretizam (art. 14, I, CP).

Crime tentado é aquele em que a execução foi iniciada, mas não se chegou ao resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP).

Não se pune a tentativa quando há impossibilidade absoluta de consumação, por meio ineficaz ou objeto inadequado (art. 17, CP).

Se o agente, voluntariamente, desiste ou impede o resultado, responde apenas pelos atos já praticados (regra da desistência voluntária, art. 15, CP).

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