Questão FC884539
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime responde por culpa, na medida de sua imputabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 23 do Código Penal prevê causas que excluem a ilicitude, isto é, não há crime quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Em estado de necessidade a conduta visa evitar perigo atual e inevitável, sacrificando bem jurídico menor para salvar um maior; exige proporcionalidade e ausência de outro meio.
Na legítima defesa o sujeito repele agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais à ameaça.
O estrito cumprimento de dever legal ocorre quando o agente age conforme dever imposto pela lei; o exercício regular de direito abrange ações claramente autorizadas por norma.
Em todas essas hipóteses falta a ilicitude, de modo que não se pune o autor do fato.
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