Questão FC884540
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:
- Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
- Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
- Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 23 do Código Penal elenca as chamadas excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Quando presentes os pressupostos legais dessas hipóteses, falta o elemento da ilicitude do fato, de modo que não há crime.
Cada excludente tem requisitos próprios previstos no CP (por exemplo, art. 24 para estado de necessidade e art. 25 para legítima defesa). A aplicação correta exige exame concreto das circunstâncias e da proporcionalidade entre o bem protegido e o meio empregado.
Portanto, ocorrendo os requisitos legais, o agente fica acobertado pela excludente e sua conduta não é punível como crime.
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