Questão FC884542
No que diz respeito ao crime e à ilicitude, conforme normatizado no Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2021
No que diz respeito ao crime e à ilicitude, conforme normatizado no Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- Observados os requisitos necessários à legítima defesa previstos no art. 25, caput, do Código Penal Brasileiro, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
- Se o indivíduo pratica fato tipificado como crime amparado por alguma excludente de ilicitude, não será punido pelo excesso praticado, seja ele doloso ou culposo.
- A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, quando o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, excluem a ilicitude da conduta.
- O estado de necessidade pode ser alegado mesmo por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao texto legal do art. 25, parágrafo único do Código Penal, que reconhece como legítima defesa a ação do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém no curso de crimes.
O dispositivo condiciona essa proteção aos requisitos previstos no caput: existência de agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão.
Na prática, o dispositivo autoriza o emprego de força para salvaguardar terceiro feito refém, desde que a reação seja necessária e proporcional à situação de perigo.
Esse reconhecimento especial visa proteger vidas em cenários de sequestro/maior risco, sem conferir poder ilimitado, pois a atuação fora dos requisitos legais pode gerar responsabilização.
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