Questão FC884543
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2017
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:
- É isento de pena o agente que, sob forte emoção ou paixão, ou ainda em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade.
- Não há crime quando o agente pratica o fato dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
- A moderação no emprego dos meios necessários à repulsa da injusta agressão, constitui um dos requisitos legais para a configuração da legítima defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 25 do CP: entende‑se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Os elementos essenciais são: agressão injusta (não provocada e atual ou iminente), os meios necessários (aqueles adequados para cessar a agressão) e a moderação (proporcionalidade entre a defesa e a agressão). A moderação limita a licença para agir e impede ações desproporcionais.
Se a atuação ultrapassa a moderação, configura excesso, que é punível nos termos do artigo 23, parágrafo único, podendo ser doloso ou culposo. Na prática policial, exige-se emprego estrito e proporcional da força para caracterizar legítima defesa.
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