Marque a alternativa INCORRETA em relação às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

Gabarito

A

Comentário do professor

Imputabilidade penal não é excludente de ilicitude.

As excludentes de ilicitude tornam o fato atípico do ponto de vista jurídico, conforme o art. 23 do Código Penal. Já a imputabilidade refere‑se à capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento, regulada pelo art. 26.

A ausência ou diminuição da imputabilidade não torna o fato ilícito em lícito. Ela afeta a culpabilidade, podendo afastar ou atenuar a responsabilidade penal do agente, por meio das regras próprias sobre inimputabilidade ou diminuição de culpabilidade.

Portanto, classificar imputabilidade penal como excludente de ilicitude é incorreto.