Questão FC884546
Considere o caso hipotético. “Calouro”, estudante de direito da Faculdade Mineira, durante a festa típica de ingresso na referida entidade de ensino, denominada de “Calourada”, foi
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2024
Considere o caso hipotético. “Calouro”, estudante de direito da Faculdade Mineira, durante a festa típica de ingresso na referida entidade de ensino, denominada de “Calourada”, foi capturado por alguns estudantes da mesma faculdade sob o pretexto de lhe aplicar um “trote universitário”. Durante tal feito, “Calouro” foi imobilizado pelos seus colegas de faculdade e, de maneira forçada, foi compelido a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, dos mais diversos tipos, vindo a se sentir mal em virtude do completo nível de embriaguez. Ocorre que, alguns instantes após o fatídico, “Calouro”, enquanto se deslocava para sua residência, avista quem acreditava ser sua namorada, indo ao encontro da moça com o objetivo de beijá-la, não sendo o fato consumado pela interferência de terceiros que passavam pelo local que o impediram de se aproximar da moça.
Tendo em vista o previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), marque a alternativa CORRETA:
- Os envolvidos no fato, “Calouro” e seus colegas de faculdade, estão amparados por causa de diminuição de pena.
- “Calouro”, bem como seus colegas de faculdade que o compeliram a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica serão responsabilizados pelo crime de Importunação Sexual, não havendo quebra no nexo de causalidade.
- Independentemente do “Calouro” ter beijado ou não a moça que achava, erroneamente, ser sua namorada, o fato seria isento de pena, tendo em vista que o autor estaria amparado por causa excludente de culpabilidade.
- Caso “Calouro” tivesse alcançado seu intento de beijar aquela que, erroneamente, achava ser sua namorada, com uso de violência ou grave ameaça, o crime seria o de estupro coletivo, em virtude da participação dos seus colegas de faculdade no trote.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Neste caso a alternativa está correta porque, segundo o Art. 28 do Código Penal, a embriaguez não afasta, em regra, a imputabilidade; entretanto o §1º prevê que o agente é isento de pena quando, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
No enunciado, o “Calouro” foi forçado a ingerir grande quantidade de álcool, situação que caracteriza causa externa à sua vontade e pode configurar caso fortuito/força maior, tornando-o incapaz no momento da ação. Assim, há excludente de culpabilidade e ocorre a isenção de pena ao autor, independentemente da consumação do beijo.
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