Questão FC884548
Marque a alternativa CORRETA em relação à idade prevista no Código Penal para as pessoas penalmente inimputáveis:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2018
Marque a alternativa CORRETA em relação à idade prevista no Código Penal para as pessoas penalmente inimputáveis:
- Menores de 21 (vinte e um) anos.
- Menores de 16 (dezesseis) anos.
- Menores de 18 (dezoito) anos.
- Menores de 14 (quatorze) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 27 do CPmenores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que, até completarem 18 anos, os adolescentes não podem ser punidos com as penas previstas no Código Penal.
A inimputabilidade não impede a responsabilização por ato infracional; nesses casos aplicam-se as medidas previstas na legislação especial.
ECA (Lei 8.069/1990) disciplina as respostas do Estado, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Em termos práticos, a partir do dia em que completa 18 anos a pessoa passa a ser imputável, podendo ser processada e eventualmente condenada segundo as regras do Código Penal.
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