Questão FC884549
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:
Teoria do Crime
CRS (PM MG) · 2017
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:
- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
- O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
- É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao previsto no art. 26 do Código Penal: quando o agente, por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a lei admite atenuação da pena.
Essa atenuação está expressa na expressão “pena pode ser reduzida de um a dois terços”, ou seja, o juiz diminui a pena entre 1/3 e 2/3 conforme o grau de incapacidade comprovado.
Se houver incapacidade total, ocorre isenção de pena; se houver incapacidade parcial, aplica-se a redução, sempre mediante prova pericial e valoração judicial do grau de comprometimento.
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