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Questão FC884552

A respeito do concurso de pessoas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. A participa

Teoria do Crime

CRS (PM MG) · 2023

A respeito do concurso de pessoas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. A participação de menor importância trata-se de exceção à teoria monista adotada pelo Código Penal.

II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

III. As circunstâncias objetivas, no concurso de agentes, se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.

IV. Para que haja concurso de pessoas é necessário a existência do ajuste prévio entre os autores do crime.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

  1. Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
  2. As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
  3. Somente a assertiva II é verdadeira.
  4. Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II. Conforme o Código Penal (art. 29, §2º), quando um dos agentes quis participar de crime menos grave, aplica‑se a pena correspondente àquele crime. Se o resultado mais grave era previsível, a pena pode ser aumentada em até metade. Ou seja, admite‑se que cada concorrente responda por crime diverso quando houver desvio subjetivo de finalidade, com modulação da pena segundo o grau de previsibilidade.

III. No concurso de pessoas as circunstâncias objetivas e as qualificadoras comunicam‑se aos demais agentes desde que estes tenham conhecimento delas. Circunstâncias elementares do crime tornam‑se comuns entre coautores e partícipes informados; já condições pessoais permanecem incomunicáveis. Exemplo: se um partícipe soube do emprego de meio cruel e aceitou, responderá pela qualificadora.

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