Questão FC884559
Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2018
Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro:
- Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
- Privativas de liberdade, restritivas de direitos e de morte.
- Restritivas de direito, privativas de liberdade e suspensão condicional da pena.
- Restritivas de direito, de multa e suspensão condicional do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal disciplina, expressamente, três espécies de pena, previstas no Art. 32.
São elas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
Privativas de liberdade implicam retirada da liberdade física do condenado, como reclusão ou detenção.
Restritivas de direitos substituem ou complementam a pena privativa, consistindo em limitações legais aplicadas ao condenado, por exemplo prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.
Pena de multa é a sanção pecuniária imposta pelo delito.
A escolha e combinação dessas espécies obedecem à gradação legal e à individualização da pena pelo juiz.
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