FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884561

Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I - As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. II

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

CRS (PM MG) · 2017

Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I - As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

II - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

III - Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

IV - No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. Todas estão corretas
  2. I, II e IV apenas
  3. I e III apenas
  4. II, III e IV apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: todas estão corretas. As afirmações refletem a organização do Código Penal.

I — O artigo 32 do CP estabelece as três espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, correspondendo à gradação das sanções penais.

II — O artigo 33 dispõe que a reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, definindo a amplitude das formas de execução.

III e IV — O §1º do artigo 33 especifica que o regime fechado ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média, e o regime semi-aberto em colônia agrícola, industrial ou similar, com trabalho em comum no período diurno, conforme previsto legalmente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo