Questão FC884563
Com relação as Penas Privativas de Liberdade, analise as assertivas abaixo: I. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regim
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2015
Com relação as Penas Privativas de Liberdade, analise as assertivas abaixo:
I. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
II. O trabalho externo é inadmissível no regime fechado.
III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- III apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as assertivas I e III.
I: a distinção entre reclusão e detenção consta do caput do art. 33 do Código Penal. A pena de reclusão admite cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regra, em regime semiaberto ou aberto, salvo hipótese excepcional que exija transferência para regime fechado. Essa diferenciação orienta a fixação inicial do regime e as possibilidades de cumprimento.
III: o art. 33, §4º, estabelece que, nos crimes contra a administração pública, a progressão de regime pode depender da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, com acréscimos legais. Na prática, trata-se de condicionamento objetivo para avançar ao regime menos gravoso.
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