Questão FC884564
Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.
- O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
- O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
- O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
- O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o texto diz que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá desde o início cumpri-la em regime aberto.
Isso significa que, quando preenchidos esses requisitos, a execução da pena pode começar diretamente no regime de menor rigor prisional, sem necessidade de progressão prévia.
O regime aberto envolve menor restrição de liberdade, com possibilidade de trabalho externo e permanência noturna em estabelecimento apropriado ou, em casos autorizados, execução em residência mediante regras definidas pelo juízo.
Trata-se de critério objetivo destinado a dar efetividade ao princípio da individualização da pena e à execução progressiva, previsto no art. 33, §2º, alínea c do Código Penal.
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