Questão FC884565
Segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro e tendo em vista as penas aplicáveis no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CRS (PM MG) · 2021
Segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro e tendo em vista as penas aplicáveis no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
- As penas aplicáveis no Brasil são: privativas de liberdade, restritivas de direitos, e de multa.
- Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior à pena máxima aplicada no Brasil, devem elas ser unificadas para atender ao limite de 30 (trinta) anos.
- Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se às disposições referentes ao erro sobre a pessoa. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal de crimes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se a soma das penas privativas de liberdade ultrapassar a pena máxima no Brasil, elas devem ser unificadas para atender ao limite de 30 (trinta) anos. Essa afirmação está equivocada.
O Código Penal, em Art. 75, estabelece que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. Assim, quando a soma das penas exceder esse valor, devem ser unificadas para respeitar o limite máximo previsto no dispositivo.
Em outras palavras, o parâmetro legal para o teto do cumprimento é de 40 anos, e não de 30 anos. Esse limite incide sobre o tempo efetivo de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em