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Questão FC884566

Com relação ao Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, apli

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

CRS (PM MG) · 2017

Com relação ao Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

II - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

III - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

IV - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. Todas estão Corretas
  2. II e III apenas
  3. I, II e III apenas
  4. II, III e IV apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está correta porque reúne as assertivas que reproduzem literalmente os dispositivos do Código Penal aplicáveis ao concurso de crimes.

II: o Art. 72 prevê que as multas, no concurso de crimes, são aplicadas distinta e integralmente, isto é, cada crime gera sua multa própria, sem redução conjunta.

III: o Art. 71 trata do crime continuado: quando vários crimes da mesma espécie, unidos por semelhança de tempo, lugar e modo, são considerados continuação, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de \( \frac{1}{6} \) até \( \frac{2}{3} \).

Por isso, apenas as assertivas II e III refletem corretamente a legislação penal.

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